AREsp 2952620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque reformar o entendimento do Tribunal de origem quanto ao indeferimento da gratuidade exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, os mesmos obstáculos impedem o conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da Constituição, tornando prejudicada a análise de eventual divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: SILMARA DOS SANTOS FERREIRA INTROPEDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025; Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Presunção De Hipossuficiência Súmula N. 7/stj Divergência Jurisprudencial Prejudicada

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Parties

SILMARA DOS SANTOS FERREIRA INTROPEDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025; Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória para modificar decisão de indeferimento da justiça gratuita
  3. 3 Se o óbice da Súmula n. 7/STJ impede também o exame por divergência jurisprudencial (alínea "c" do art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque reformar o entendimento do Tribunal de origem quanto ao indeferimento da gratuidade exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, os mesmos obstáculos impedem o conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da Constituição, tornando prejudicada a análise de eventual divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.