AREsp 2996356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas nos termos exigidos pela Súmula 481/STJ; ademais, o parcelamento das custas foi indicado como alternativa viável.

Parties
Agravante: L. A. PEREIRA SANTOS & CIA LTDA.; Agravante: LUIZ ALBERTO PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

L. A. PEREIRA SANTOS & CIA LTDA.

Agravante

LUIZ ALBERTO PEREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa jurídica comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais (hipossuficiência)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 481/STJ quanto à necessidade de prova de incapacidade pela pessoa jurídica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas nos termos exigidos pela Súmula 481/STJ; ademais, o parcelamento das custas foi indicado como alternativa viável.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.