AREsp 2988588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência desta Corte, o beneficiário da gratuidade da justiça permanece obrigado a pagar, ao final, as multas processuais impostas por litigância temerária, e não foram apresentados argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à insuficiência de fundamentação exigida pelo art. 98, §1º do CPC e à impossibilidade de exame de matéria constitucional no recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO SEVERINO SANTIN FILHO; Agravante: LUCIANE SANTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Multa Processual, Litigância Temerária, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Gratuidade Da Justiça Multa Processual Litigância Temerária Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

FRANCISCO SEVERINO SANTIN FILHO

Agravante

LUCIANE SANTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da gratuidade da justiça sobre a exigibilidade de multa processual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 98 do CPC/2015 e necessidade de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de exame direto de matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência desta Corte, o beneficiário da gratuidade da justiça permanece obrigado a pagar, ao final, as multas processuais impostas por litigância temerária, e não foram apresentados argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à insuficiência de fundamentação exigida pelo art. 98, §1º do CPC e à impossibilidade de exame de matéria constitucional no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.