AREsp 3155452 - DECISAO

AREsp 3155452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão agravada manteve o indeferimento da gratuidade da justiça com base em valoração de elementos fáticos (ausência de documentos essenciais e indicação de atividade profissional regular do agravante), matéria cujo reexame demandaria apreciação do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: URUMI RONDON CARNEIRO SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Embargos À Execução, Presunção De Hipossuficiência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Embargos À Execução Presunção De Hipossuficiência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

URUMI RONDON CARNEIRO SANTIAGO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracter da presunção da declaração de hipossuficiência (absoluta ou relativa)
  2. 2 Se a ausência de documentos comprobatórios autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão agravada manteve o indeferimento da gratuidade da justiça com base em valoração de elementos fáticos (ausência de documentos essenciais e indicação de atividade profissional regular do agravante), matéria cujo reexame demandaria apreciação do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.