AREsp 2949410 - ACORDAO

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A alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto ao indeferimento da gratuidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (renda, patrimônio e documentos apresentados), o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CECÍLIA BATISTA DA SILVA ESPINA; Agravante: ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA ESPINA; Embargado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Embargos De Terceiro, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Embargos De Terceiro Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ

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Parties

CECÍLIA BATISTA DA SILVA ESPINA

Agravante

ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA ESPINA

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão ou indeferimento da gratuidade da justiça
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

A alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto ao indeferimento da gratuidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (renda, patrimônio e documentos apresentados), o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial