AREsp 2812568 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida enfrentou as questões suscitadas sem omissão, a análise da hipossuficiência da pessoa jurídica depende de valoração do acervo probatório (logo o reexame é vedado pela Súmula 7/STJ), e a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que exige prova de hipossuficiência para pessoa jurídica (Súmula 481/STJ), atraindo também a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7 STJ, Súmula 481 STJ, Súmula 83 STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Súmula 7 STJ Súmula 481 STJ Súmula 83 STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de comprovação de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica e pela incidência da Súmula 7/STJ deve ser reformada
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida enfrentou as questões suscitadas sem omissão, a análise da hipossuficiência da pessoa jurídica depende de valoração do acervo probatório (logo o reexame é vedado pela Súmula 7/STJ), e a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que exige prova de hipossuficiência para pessoa jurídica (Súmula 481/STJ), atraindo também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...