AREsp 3114711 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque: (i) não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar alegada ofensa à Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF; e (ii) para afastar a conclusão do Tribunal estadual sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência seria necessário revolver provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026
Outcome
Agravo interno desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por fundamento diverso.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Econômica, Presunção Relativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Econômica Presunção Relativa Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LEONARDO JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Se, na via do recurso especial, é possível examinar alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 Se as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, de modo a permitir conhecimento sem revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque: (i) não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar alegada ofensa à Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF; e (ii) para afastar a conclusão do Tribunal estadual sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência seria necessário revolver provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por fundamento diverso.

Orders

  • Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.