AREsp 3179252 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do preparo e da falta de prova idônea do benefício da gratuidade da justiça, sendo insuficiente a mera alegação, e tendo sido verificada que a gratuidade indicada era limitada a ato específico, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Parties: Agravante: INFOX COMUNICACAO INTEGRADA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Gratuidade Da Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Representação Processual Admissibilidade De Recurso

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Parties

INFOX COMUNICACAO INTEGRADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadimplemento do preparo do Recurso Especial
2 Necessidade de comprovação documental da gratuidade da justiça
3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.