AREsp 3210762 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Falta de comprovação do recolhimento da guia de custas do STJ
2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção do Recurso Especial, haja vista ausência de guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento, bem como falta de comprovação da gratuidade da justiça e não saneamento da irregularidade do preparo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

• Não conhecer do agravo por deserção do Recurso Especial
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça