AREsp 3219555 - DECISAO

AREsp 3219555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento da gratuidade em elementos probatórios constantes dos autos (vínculo de emprego, movimentações e saldo bancário, transferências) que não foram suficientes para infirmar a conclusão sem reanálise factual.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANI ALVES MOREIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Presunção De Hipossuficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUCIANI ALVES MOREIRA TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça diante de saldo em conta bancária
  2. 2 Obrigatoriedade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento da gratuidade em elementos probatórios constantes dos autos (vínculo de emprego, movimentações e saldo bancário, transferências) que não foram suficientes para infirmar a conclusão sem reanálise factual.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se