AREsp 3232466 - DECISAO

AREsp 3232466 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual fundamentou o indeferimento da gratuidade da justiça na ausência de comprovação da hipossuficiência e em elementos concretos (renda declarada, omissão em juntar extratos bancários, contratação de advogada particular), questões fático-probatórias que não podem ser reexaminadas em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: SARA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Superendividamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Superendividamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SARA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça diante de alegado estado de superendividamento
  2. 2 Ônus de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual fundamentou o indeferimento da gratuidade da justiça na ausência de comprovação da hipossuficiência e em elementos concretos (renda declarada, omissão em juntar extratos bancários, contratação de advogada particular), questões fático-probatórias que não podem ser reexaminadas em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.