AREsp 1769930 - DECISAO

AREsp 1769930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise se pautaria no reexame de matéria fático-probatória relativa à existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: OLOGIO SANTOS RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Não Admissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Declaração De Pobreza, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Declaração De Pobreza Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

OLOGIO SANTOS RANGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Não Admissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Contestação da decisão que não admitiu recurso especial por suposta violação dos arts. 98, §1º, I, II e VIII, e 99 do CPC quanto à gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à hipótese de reexame de matéria fático-probatória sobre a pobreza da parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise se pautaria no reexame de matéria fático-probatória relativa à existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.