AREsp 1792344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da existência dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça depende de reexame de matéria fático-probatória feita pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento de que os elementos constantes dos autos permitem concluir pela ausência de comprovação inequívoca da hipossuficiência.

Parties
Agravante: LAILA MADKHANE WRIGHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso

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Parties

LAILA MADKHANE WRIGHT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da existência dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça depende de reexame de matéria fático-probatória feita pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento de que os elementos constantes dos autos permitem concluir pela ausência de comprovação inequívoca da hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.