AREsp 1715019 - ACORDAO

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O reexame dos elementos que demonstrariam ou afastariam a concessão da gratuidade da justiça demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n.7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: RENAN DE OLIVEIRA DUARTE; AGRAVADO: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RENAN DE OLIVEIRA DUARTE

AGRAVANTE

BANCO BMG SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O reexame dos elementos que demonstrariam ou afastariam a concessão da gratuidade da justiça demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n.7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.