AREsp 1752877 - DECISAO

AREsp 1752877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/15 e 255, §§1º e 2º do RISTJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS CAMILLO; Agravado: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEAN CARLOS CAMILLO

Agravante

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de gratuidade da justiça e demonstração de insuficiência de recursos
  2. 2 Alegada violação do art. 99 do CPC/15
  3. 3 Pretensão de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/15 e 255, §§1º e 2º do RISTJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão fls. 606/608 (e-STJ).
  • Conheço do agravo.