AREsp 1797904 - DECISAO

AREsp 1797904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça, não havendo omissão a ser sanada, e porque a verificação da hipossuficiência alegada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SELMA GLAUS ABBOTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Hipossuficiência Econômica, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Reexame De Provas Hipossuficiência Econômica Súmula 7 Do STJ

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Parties

SELMA GLAUS ABBOTT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)
  3. 3 concessão/indeferimento da gratuidade da justiça (arts. 98 e 99 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça, não havendo omissão a ser sanada, e porque a verificação da hipossuficiência alegada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.