AREsp 1800956 - DECISAO

AREsp 1800956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao registrar que a declaração de hipossuficiência do agravante não foi ilidida por prova em contrário (com base em extrato CNIS) e os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC; assim, a controvérsia sobre requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processual Civil Previdenciário Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissão do recurso especial e alegada omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Concessão da gratuidade da justiça e presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (arts. 98 e 99 CPC)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao registrar que a declaração de hipossuficiência do agravante não foi ilidida por prova em contrário (com base em extrato CNIS) e os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC; assim, a controvérsia sobre requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.