AREsp 1773332 - DECISAO

AREsp 1773332 - DECISAO

O Tribunal de origem constatou que o agravante aufere rendimentos incompatíveis com a concessão da gratuidade (renda mensal bruta de R$ 9.076,10 e renda líquida aproximada de R$ 4.049,69), e que não comprovou a hipossuficiência; tal verificação fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: Luis Carlos Bill Horning; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 98 E 99 Do Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Art. 98 E 99 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Luis Carlos Bill Horning

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça diante da renda do agravante
  2. 2 Aplicação do art. 99, §3º, do CPC/2015 (presunção relativa de hipossuficiência)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou que o agravante aufere rendimentos incompatíveis com a concessão da gratuidade (renda mensal bruta de R$ 9.076,10 e renda líquida aproximada de R$ 4.049,69), e que não comprovou a hipossuficiência; tal verificação fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se