AREsp 1720269 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou a revogação da gratuidade da justiça com base nas circunstâncias fático-probatórias do caso e em decisões relativas aos mesmos litigantes; alterar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, quanto à cessão de crédito, o recorrente não demonstrou de forma inequívoca quais dispositivos legais foram violados, implicando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: APARECIDO ANTONIO SILVA; Agravado: JOSÉ ANTÔNIO CARVALHO; Interessado: BENEDITA NEGRELLI - SUCESSÃO; Interessado: ADAUTO EUFLAUSINO DE SOUZA; Interessado: ROQUE EUFLASINO DE SOUZA NETO; Interessado: VICTÓRIA BARBARA EUFLASINO DE SOUZA; Interessado: VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO; Interessado: GUSTAVO ARCANJO IAMAMOTO; Interessado: LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A; Interessado: HELIO LEONILDO CASSEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração) Julgamento Por Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Cessão De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Cessão De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APARECIDO ANTONIO SILVA

Agravante

JOSÉ ANTÔNIO CARVALHO

Agravado

BENEDITA NEGRELLI - SUCESSÃO

Interessado

ADAUTO EUFLAUSINO DE SOUZA

Interessado

ROQUE EUFLASINO DE SOUZA NETO

Interessado

VICTÓRIA BARBARA EUFLASINO DE SOUZA

Interessado

VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO

Interessado

GUSTAVO ARCANJO IAMAMOTO

Interessado

LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A

Interessado

HELIO LEONILDO CASSEVERINO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração) Julgamento Por Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Concessão e revogação da gratuidade de justiça e presunção relativa da hipossuficiência
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade da cessão de crédito de honorários

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou a revogação da gratuidade da justiça com base nas circunstâncias fático-probatórias do caso e em decisões relativas aos mesmos litigantes; alterar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, quanto à cessão de crédito, o recorrente não demonstrou de forma inequívoca quais dispositivos legais foram violados, implicando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não provido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.