AREsp 1794126 - DECISAO

AREsp 1794126 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento pela combinação de que (i) não houve prequestionamento quanto ao art. 51 da Lei 10.741/2003, tornando inadmissível a análise desse ponto; (ii) a concessão da gratuidade à pessoa jurídica depende de prova da impossibilidade de arcar com custas, prova ausente nos autos; e (iii) alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina; Autora: Tamara Araújo Silva Carolino da Cruz Caldas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 481/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 481/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina

Agravante

Tamara Araújo Silva Carolino da Cruz Caldas

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 51 da Lei 10.741/2003
  2. 2 Prova exigida para concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento pela combinação de que (i) não houve prequestionamento quanto ao art. 51 da Lei 10.741/2003, tornando inadmissível a análise desse ponto; (ii) a concessão da gratuidade à pessoa jurídica depende de prova da impossibilidade de arcar com custas, prova ausente nos autos; e (iii) alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial