REsp 1899623 - DECISAO

REsp 1899623 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do indeferimento da assistência judiciária exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório sobre a hipossuficiência da recorrente, matéria vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, tendo-se reconhecido também que a presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser ilidida por elementos nos autos.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Acumulação De Cargos
Processual Civil Administrativo Gratuidade Da Justiça Presunção De Hipossuficiência Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Acumulação De Cargos

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão da presunção relativa de hipossuficiência declarada para concessão da justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial perante o STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reavaliação de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do indeferimento da assistência judiciária exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório sobre a hipossuficiência da recorrente, matéria vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, tendo-se reconhecido também que a presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser ilidida por elementos nos autos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se.