AREsp 1637415 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não foram trazidos elementos aptos a infirmar as conclusões do acórdão recorrido: o indeferimento da gratuidade da justiça estava devidamente fundamentado com base no conjunto probatório (rendimentos e patrimônio do agravante), não se configurando violação ao art. 489 do NCPC; qualquer revisão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, com cotejo analítico e identidade fática.

Parties
Autor: BIANCHINI S.A. - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA (BIANCHINI); Réu: PAULO KERN (PAULO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Violação Do Art. 489 Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ (reexame De Provas), Divergência Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Da Cf)
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Violação Do Art. 489 Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ (reexame De Provas) Divergência Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, Iii, Da Cf)

Case Brief

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Parties

BIANCHINI S.A. - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA (BIANCHINI)

Autor

PAULO KERN (PAULO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ na via especial
  3. 3 Exigência de fundamentação conforme art. 489 do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não foram trazidos elementos aptos a infirmar as conclusões do acórdão recorrido: o indeferimento da gratuidade da justiça estava devidamente fundamentado com base no conjunto probatório (rendimentos e patrimônio do agravante), não se configurando violação ao art. 489 do NCPC; qualquer revisão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, com cotejo analítico e identidade fática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça