REsp 1933978 - DECISAO

REsp 1933978 - DECISAO

Parties
Recorrente: MDZ SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Produção De Prova, Ação De Indenização, Preparo
Processual Civil Cpc/15 Gratuidade Da Justiça Produção De Prova Ação De Indenização Preparo

Case Brief

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Parties

MDZ SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento sumário do pedido de gratuidade da justiça sem possibilitar produção de prova
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 99, § 2º do CPC
  3. 3 nulidade processual e error in procedendo alegados pela recorrente