AREsp 1720487 - DECISAO

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O pedido de gratuidade foi corretamente indeferido pelas instâncias ordinárias diante da ausência de prova documental que demonstre a hipossuficiência do agravante e da existência de elementos patrimoniais e de renda que infirmam a declaração de pobreza; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: RAFAEL MEDEIROS KOTHER; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova E Reexame De Fatos
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Súmula 7/stj Prova E Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

RAFAEL MEDEIROS KOTHER

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa física e exigência de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da presunção relativa de pobreza

Ratio Decidendi

O pedido de gratuidade foi corretamente indeferido pelas instâncias ordinárias diante da ausência de prova documental que demonstre a hipossuficiência do agravante e da existência de elementos patrimoniais e de renda que infirmam a declaração de pobreza; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.