AREsp 1814321 - DECISAO

AREsp 1814321 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova documental (declaração de imposto de renda), verificou que a parte administra recursos líquidos em torno de R$ 23.371,84 e que o valor das custas é baixo (aprox. R$ 14,59), o que afasta a presunção de necessidade para concessão da gratuidade; ademais, o reexame do conjunto probatório para alterar tal conclusão é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e questões constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ quando impliquem usurpação da competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Presunção Relativa Da Declaração De Pobreza, Administração De Recursos Líquidos, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos)
Direito Privado Processo Civil Gratuidade Da Justiça Presunção Relativa Da Declaração De Pobreza Administração De Recursos Líquidos Inadmissão De Recurso Especial Competência Do STJ Para Matéria Constitucional Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a administração de recursos líquidos afasta a presunção de necessidade para concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Se o STJ pode apreciar matéria constitucional suscitada no recurso especial
  3. 3 Se é viável o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova documental (declaração de imposto de renda), verificou que a parte administra recursos líquidos em torno de R$ 23.371,84 e que o valor das custas é baixo (aprox. R$ 14,59), o que afasta a presunção de necessidade para concessão da gratuidade; ademais, o reexame do conjunto probatório para alterar tal conclusão é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e questões constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ quando impliquem usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.