AREsp 1851481 - DECISAO

AREsp 1851481 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a alegada violação do art. 99, § 2º do CPC não foi analisada pelo Tribunal de origem e não foi suscitada nos embargos declaratórios, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EXCELSIOR SA HOTEIS DE TURISMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 99, § 2º Do CPC
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Art. 99, § 2º Do CPC

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Parties

EXCELSIOR SA HOTEIS DE TURISMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 99, § 2º do CPC por indeferimento da gratuidade de justiça sem prévia intimação para juntada de documentos
  2. 2 Se a matéria foi prequestionada para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a alegada violação do art. 99, § 2º do CPC não foi analisada pelo Tribunal de origem e não foi suscitada nos embargos declaratórios, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.