REsp 1930840 - DECISAO

REsp 1930840 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque os dispositivos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); ademais, a decisão recorrida assentou-se em análise fático-probatória, cuja revisão é vedada nesta Corte (Súmula 7/STJ), e houve deficiência de fundamentação quanto à demonstração da ofensa normativa, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSS; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 requisito do prequestionamento para Recurso Especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via estreita (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque os dispositivos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); ademais, a decisão recorrida assentou-se em análise fático-probatória, cuja revisão é vedada nesta Corte (Súmula 7/STJ), e houve deficiência de fundamentação quanto à demonstração da ofensa normativa, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem
  • Publique-se