REsp 1935558 - DECISAO

REsp 1935558 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar o pré-questionamento dos dispositivos indicados (arts. 98, §3º e 525, §1º, III, do CPC/2015), uma vez que o Tribunal de origem não proferiu juízo de valor sobre tais dispositivos e não foram opostos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço o recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Cpc/2015
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Súmula 282/stf Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroatividade da gratuidade da justiça
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Incidência dos arts. 98, §3º e 525, §1º, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar o pré-questionamento dos dispositivos indicados (arts. 98, §3º e 525, §1º, III, do CPC/2015), uma vez que o Tribunal de origem não proferiu juízo de valor sobre tais dispositivos e não foram opostos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Não conheço o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.