AREsp 1800617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade da justiça em elementos fático-probatórios (balancetes e demonstrações que afastaram a hipossuficiência), de modo que acolher a insurgência demandaria reexame do acervo probatório, ato vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7 do STJ; ademais, não se demonstraram omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a aplicação do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Recorrente: CAÇA E PESCA ITORORÓ DE UBERLÂNCIA (CAÇA E PESCA); Recorrido: GASTÃO BORGES e outros (GASTÃO e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negou-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal (ncpc)

Case Brief

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Parties

CAÇA E PESCA ITORORÓ DE UBERLÂNCIA (CAÇA E PESCA)

Recorrente

GASTÃO BORGES e outros (GASTÃO e outros)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 omissão/contradição/obscuridade previsto no art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade da justiça em elementos fático-probatórios (balancetes e demonstrações que afastaram a hipossuficiência), de modo que acolher a insurgência demandaria reexame do acervo probatório, ato vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7 do STJ; ademais, não se demonstraram omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a aplicação do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negou-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça