AREsp 1834282 - DECISAO

AREsp 1834282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a alegada divergência ocorre entre julgados do mesmo Tribunal, o que não enseja recurso especial nos termos da Súmula 13/STJ.

Parties
Agravante: BELONI DE CARVALHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284/stf E 13/stj, Execução Conjunta De Honorários
Previdenciário Processual Civil Gratuidade Da Justiça Honorários De Sucumbência Dissídio Jurisprudencial Súmulas 284/stf E 13/stj Execução Conjunta De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BELONI DE CARVALHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da Gratuidade da Justiça ao advogado quando os honorários de sucumbência são executados conjuntamente com o débito principal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais ensejadores do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando a divergência é entre julgados do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a alegada divergência ocorre entre julgados do mesmo Tribunal, o que não enseja recurso especial nos termos da Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se