AREsp 1863796 - DECISAO

AREsp 1863796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do STF; os dispositivos federais indicados não apresentam comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; e a análise dos elementos probatórios sobre a hipossuficiência demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLÁUDIO LUIZ ADEODATO BELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Admissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO LUIZ ADEODATO BELLO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e exigência de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Alegada violação dos arts. 98 e 99 do CPC e da Lei 1.060/50
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial para fins de cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do STF; os dispositivos federais indicados não apresentam comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; e a análise dos elementos probatórios sobre a hipossuficiência demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.