AREsp 1837780 - DECISAO

AREsp 1837780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a concessão da justiça gratuita com base em elementos constantes dos autos (benefício previdenciário com proventos líquidos inferiores a cinco salários mínimos), havendo ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7)
Previdenciário Processo Civil Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional/omissão em embargos de declaração
  3. 3 Concessão e critérios objetivos para a gratuidade da justiça (arts. 98 e 99 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a concessão da justiça gratuita com base em elementos constantes dos autos (benefício previdenciário com proventos líquidos inferiores a cinco salários mínimos), havendo ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.