AREsp 1836039 - DECISAO

AREsp 1836039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões pela Corte de origem e da inexistência de embargos de declaração para sanar eventual omissão, bem como porque a análise do mérito quanto à concessão/afastamento da gratuidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação dos arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Concessão ou afastamento do benefício da gratuidade da justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões pela Corte de origem e da inexistência de embargos de declaração para sanar eventual omissão, bem como porque a análise do mérito quanto à concessão/afastamento da gratuidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.