AREsp 1862528 - DECISAO

AREsp 1862528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame da decisão de origem quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão do juízo e do tribunal de origem foi fundada na ausência de documentos contábeis e na inobservância do dever de cooperação pela agravante, justificando o indeferimento.

Parties
Agravante: ATP ADELAIDE PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido Pelo STJ (conhecido E Decidido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Recuperação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Art. 99, §2º Do CPC, Dever De Cooperação (art. 6º Do Cpc)
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Recuperação Judicial Súmula 7 Do STJ Art. 99, §2º Do CPC Dever De Cooperação (art. 6º Do Cpc)

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Parties

ATP ADELAIDE PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido Pelo STJ (conhecido E Decidido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indeferimento sumário da gratuidade de justiça sem que a parte seja previamente instada a apresentar documentos que comprovem hipossuficiência (art. 99, §2º CPC)
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre a comprovação de incapacidade econômica para custear a lide
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame da decisão de origem quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão do juízo e do tribunal de origem foi fundada na ausência de documentos contábeis e na inobservância do dever de cooperação pela agravante, justificando o indeferimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.