AREsp 1843266 - DECISAO

AREsp 1843266 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a apreciação da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, os elementos do CNIS e a ausência de demonstração de elevado padrão de vida sustentaram a conclusão de hipossuficiência da parte agravante.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Processo Civil / Decisão De Admissibilidade (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Previdenciário Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

PARTE AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Previdenciário / Processo Civil / Decisão De Admissibilidade (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deferimento do benefício de justiça gratuita nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Presunção de veracidade da afirmação de hipossuficiência do beneficiário
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a apreciação da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, os elementos do CNIS e a ausência de demonstração de elevado padrão de vida sustentaram a conclusão de hipossuficiência da parte agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.