AREsp 1825018 - ACORDAO

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A manutenção do indeferimento da justiça gratuita se funda na conclusão do tribunal de origem de que a agravante não comprovou a hipossuficiência; reformar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LOGISTICA MONTE MORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

LOGISTICA MONTE MORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da hipossuficiência prevista no art. 98 do CPC/15

Ratio Decidendi

A manutenção do indeferimento da justiça gratuita se funda na conclusão do tribunal de origem de que a agravante não comprovou a hipossuficiência; reformar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial