AREsp 1831942 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria alegada pelos agravantes não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias, configurando ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF), e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foram trazidos elementos aptos a infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que concluiu pela insuficiência de prova da hipossuficiência financeira.

Parties
Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Executados E Embargantes: USINA BOA ESPERANÇA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.; Executados E Embargantes: ACIP APARELHOS DE CONTROLE E INDÚSTRIA DE PRECISÃO LTDA.; Executado E Embargante: VANDERMIR FRANCESCONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento (súmula 282/stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Ncpc)
Processual Civil Execução Recursos Especiais E Internos Gratuidade Da Justiça Prequestionamento (súmula 282/stf) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Ncpc)

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Exequente

USINA BOA ESPERANÇA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.

Executados E Embargantes

ACIP APARELHOS DE CONTROLE E INDÚSTRIA DE PRECISÃO LTDA.

Executados E Embargantes

VANDERMIR FRANCESCONI

Executado E Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos (Enunciado Administrativo nº 3/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento do tema nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 282 do STF por analogia)
  3. 3 Impossibilidade de reforma do acórdão por demandar reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria alegada pelos agravantes não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias, configurando ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF), e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foram trazidos elementos aptos a infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que concluiu pela insuficiência de prova da hipossuficiência financeira.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno