AREsp 1870112 - DECISAO

AREsp 1870112 - DECISAO

Não sendo possível, em sede de recurso especial, o reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7), e diante dos documentos que indicam sinais externos de riqueza do agravante (veículo importado, outro automóvel, titularidade de empresa, aquisição do BMW/Z4 por R$130.000,00), concluiu-se que a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça é acertada, de modo que se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO ALVES CANGERANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Prova
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Súmula 7 STJ Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO ALVES CANGERANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça
  2. 2 Reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não sendo possível, em sede de recurso especial, o reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7), e diante dos documentos que indicam sinais externos de riqueza do agravante (veículo importado, outro automóvel, titularidade de empresa, aquisição do BMW/Z4 por R$130.000,00), concluiu-se que a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça é acertada, de modo que se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.