AREsp 1917134 - DECISAO

AREsp 1917134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação pelo uso da expressão 'e seguintes' (incidência da Súmula 284/STF) e porque o enfrentamento da questão da hipossuficiência exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base em extratos e na declaração de IR, que não houve comprovação da hipossuficiência.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ALBERTO ALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de violação de lei federal ('e seguintes')
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação pelo uso da expressão 'e seguintes' (incidência da Súmula 284/STF) e porque o enfrentamento da questão da hipossuficiência exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base em extratos e na declaração de IR, que não houve comprovação da hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se