AREsp 1908656 - DECISAO

AREsp 1908656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); e (ii) impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório para reconhecer a gratuidade de justiça, o que inviabiliza o provimento pela via especial e impede também o reconhecimento de dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL PRESBITERIANA BOM SAMARITANO - SAEBS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL PRESBITERIANA BOM SAMARITANO - SAEBS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito à gratuidade da justiça por pessoa jurídica sem fins lucrativos
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais em recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); e (ii) impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório para reconhecer a gratuidade de justiça, o que inviabiliza o provimento pela via especial e impede também o reconhecimento de dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.