AREsp 1860789 - DECISAO

AREsp 1860789 - DECISAO

Foi dado provimento ao recurso especial diante do reconhecimento de violação ao art. 99, §2º do CPC/2015, determinando-se que a instância de origem intime os requerentes para comprovar a hipossuficiência e decidir o pedido conforme o direito, com posterior baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado da decisão atacada.

Parties
Requerente: MARIA ORNEIDE SANTOS DAL BOSCO; Requerente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial; aguardar trânsito em julgado e remeter os autos ao Tribunal de origem para cumprimento da determinação.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Art. 99, §2º Do Cpc/2015, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Art. 99, §2º Do Cpc/2015 Recurso Especial Trânsito Em Julgado

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Parties

MARIA ORNEIDE SANTOS DAL BOSCO

Requerente

OUTRO

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o magistrado pode indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça sem determinar que a parte comprove a hipossuficiência

Ratio Decidendi

Foi dado provimento ao recurso especial diante do reconhecimento de violação ao art. 99, §2º do CPC/2015, determinando-se que a instância de origem intime os requerentes para comprovar a hipossuficiência e decidir o pedido conforme o direito, com posterior baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado da decisão atacada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; aguardar trânsito em julgado e remeter os autos ao Tribunal de origem para cumprimento da determinação.

Orders

  • Deu-se provimento ao recurso especial (fls. 389/393).
  • Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 389/393.