REsp 1537729 - DECISAO

REsp 1537729 - DECISAO

Deferimento parcial do pedido de gratuidade porque a presunção de hipossuficiência é relativa e, ainda que o benefício possa ser concedido durante o curso da ação, sua concessão não tem efeito retroativo para suspender a exigibilidade de honorários e despesas processuais constituídas anteriormente; assim, os requerentes ficam sujeitos aos honorários e despesas anteriores ao deferimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Petição Para Concessão De Justiça Gratuita / Decisão Interlocutória
Outcome
Deferimento parcial do pedido de gratuidade da justiça.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Efeito Retroativo
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Efeito Retroativo

Case Brief

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Procedural Posture

Petição Para Concessão De Justiça Gratuita / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração do requerente é relativa e pode ser ilidida
  2. 2 Se a concessão da gratuidade da justiça tem efeito retroativo para afastar a exigibilidade de honorários arbitrados anteriormente
  3. 3 Se é cabível o deferimento parcial do pedido de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Deferimento parcial do pedido de gratuidade porque a presunção de hipossuficiência é relativa e, ainda que o benefício possa ser concedido durante o curso da ação, sua concessão não tem efeito retroativo para suspender a exigibilidade de honorários e despesas processuais constituídas anteriormente; assim, os requerentes ficam sujeitos aos honorários e despesas anteriores ao deferimento.

Court Disposition

Deferimento parcial do pedido de gratuidade da justiça.

Orders

  • Deferimento parcial do pedido de gratuidade de justiça.
  • Após a publicação, voltem os autos conclusos para apreciação do agravo interno interposto às fls. 595-607.