REsp 1943862 - DECISAO

REsp 1943862 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar expressamente sobre a alegação de que o instrumento juntado pelo banco exequente prevê taxa de juros de inadimplemento de 1% ao ano, o que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando a omissão, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: Luis Augusto Borsoe; Recorrido: banco exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando a omissão; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Cédula De Crédito Bancário, Título Executivo Extrajudicial, Contrato Bancário, Capitalização De Juros, Tabela Price, Juros Remuneratórios, Excesso De Execução, Embargos De Declaração, Omissão De Julgamento
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Parties

Luis Augusto Borsoe

Recorrente

banco exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 373, I; 489, § 1º, IV; 1.013; 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à taxa de juros de 1% ao ano prevista no instrumento juntado pelo banco exequente
  3. 3 reconhecimento da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar expressamente sobre a alegação de que o instrumento juntado pelo banco exequente prevê taxa de juros de inadimplemento de 1% ao ano, o que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando a omissão, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando a omissão; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando-se a omissão quanto à taxa de juros indicada no instrumento (1% ao ano).
  • Intimem-se.