REsp 1955951 - DECISAO

REsp 1955951 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma adequada, reconhecendo a hipossuficiência com base em elementos fáticos constantes dos autos (ex.: salário de R$ 4.240,66), não havendo omissão quanto à tese de critérios objetivos — inexistindo previsão legal para criação de critérios objetivos — e porque a reforma do entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Previdenciário Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à apreciação de critérios objetivos para concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Aplicabilidade de critérios objetivos (renda/limite de isenção do IRPF) para indeferimento da gratuidade
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma adequada, reconhecendo a hipossuficiência com base em elementos fáticos constantes dos autos (ex.: salário de R$ 4.240,66), não havendo omissão quanto à tese de critérios objetivos — inexistindo previsão legal para criação de critérios objetivos — e porque a reforma do entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.