AREsp 1911796 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Que Conhece Do Agravo E Conhece Parcialmente Do Recurso Especial Apenas Quanto À Preliminar, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

1. 1 Presunção de veracidade da declaração de insuficiência (art. 99, §3º, CPC/2015)
2. 2 Possibilidade de revisão da hipossuficiência pelo juiz com base em provas nos autos
3. 3 Proibição de reexame de matéria fática no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à preliminar de suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, negou-se provimento, por não se constatar omissão, obscuridade ou contradição. Mantendo-se a presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC/2015) e considerando que o reexame de matéria fática é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, não se modificou o entendimento do Tribunal de origem de que a hipossuficiência restou comprovada com base nos extratos DATAPREV.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego provimento.

Orders

• Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar e nego-lhe provimento.
• Publique-se.