REsp 1952865 - DECISAO

REsp 1952865 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, o Tribunal negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a pessoa jurídica não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais; a alegada insuficiência exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão ou vício de fundamentação a ensejar reforma por violação do art. 489 do CPC; por fim, deixou-se de majorar honorários recursais por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Recorrente: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência para pessoa jurídica
  3. 3 Exigência de fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, o Tribunal negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a pessoa jurídica não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais; a alegada insuficiência exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão ou vício de fundamentação a ensejar reforma por violação do art. 489 do CPC; por fim, deixou-se de majorar honorários recursais por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial