AREsp 1938730 - DECISAO

AREsp 1938730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por falta de prequestionamento quanto à matéria arguida (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão acerca da hipossuficiência e da impossibilidade de se estabelecer critério quantitativo objetivo para a gratuidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Previdenciário Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356/STF
  2. 2 Fundamentação e alcance dos arts. 98 e 99 do CPC quanto à gratuidade da justiça
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão/obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por falta de prequestionamento quanto à matéria arguida (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão acerca da hipossuficiência e da impossibilidade de se estabelecer critério quantitativo objetivo para a gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.