AREsp 1944815 - DECISAO

AREsp 1944815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque faltou o prequestionamento exigido (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF); ademais, o Tribunal de origem examinou a matéria sobre gratuidade da justiça e fundamentou sua decisão, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada por embargos declaratórios, e não cabe ao Judiciário criar critérios quantitativos para concessão da gratuidade quando ausentes em lei.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processual Civil Previdenciário Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação (arts. 11 e 489, II e §1º, IV, do CPC)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I e II, do CPC)
  3. 3 Aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC e critérios objetivos para concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque faltou o prequestionamento exigido (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF); ademais, o Tribunal de origem examinou a matéria sobre gratuidade da justiça e fundamentou sua decisão, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada por embargos declaratórios, e não cabe ao Judiciário criar critérios quantitativos para concessão da gratuidade quando ausentes em lei.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial