AREsp 2384076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento da gratuidade da justiça fundamentou-se em elementos fático-probatórios constantes dos autos, cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé não foi demonstrado, haja vista a ausência do cotejo analítico entre os arestos apontados como divergentes, o que impede aferir identidade fática e divergência de interpretação.

Parties
Agravante: MARILIA LUCIA SPOSATO BRUNO; Agravante: MARIO SERGIO BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Decidido, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Litigância Por Má Fé, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Litigância Por Má Fé Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MARILIA LUCIA SPOSATO BRUNO

Agravante

MARIO SERGIO BRUNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Decidido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça para pessoa física
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no STJ (Súmula 7)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento da gratuidade da justiça fundamentou-se em elementos fático-probatórios constantes dos autos, cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé não foi demonstrado, haja vista a ausência do cotejo analítico entre os arestos apontados como divergentes, o que impede aferir identidade fática e divergência de interpretação.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça pelo Tribunal de origem.