AREsp 2274275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, concluiu que os documentos não demonstravam a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica e a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ;...

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Parties
Agravante: ENGERON CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024; Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
agora: negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Revisão Fático Probatória, Prequestionamento
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Revisão Fático Probatória Prequestionamento

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Parties

ENGERON CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024; Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Avaliação da hipossuficiência financeira (art. 98 do CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, concluiu que os documentos não demonstravam a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica e a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou o prequestionamento exigido pelo art. 1.022 do CPC/2015, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agora: negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015